Magna Concursos
145627 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Avalie as afirmações a seguir, considerando posicionamentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal:

I. A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos é inadmissível.

II. É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

III. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo tributário tem amparo na Constituição Federal.

IV. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

É correto apenas o que se afirma em

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Notário e Registrador - Provimento

100 Questões