Educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, mediante turmas próprias.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Progressiva universalização do ensino em turno integral gratuito.