O agente fiscal é o funcionário efetivo do Município com atribuição para exercer funções como:

I. Agente de fiscalização, verificando se as obras e serviços estão sendo executados de acordo com a legislação e com as normas regulamentadoras vigentes,

II. Assegurar a observância dos padrões máximos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações.

III. Atuar com rigor e eficiência para que haja o cumprimento da legislação municipal.

Sobre as sentenças acima está CORRETO o que se afirma em: