Segundo a doutrina “toda área edificável além do coeficiente único de aproveitamento do lote, legalmente fixado para o local”. A definição acima faz referência ao conceito de:

Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação.

I. Presunção de Legitimidade.

II. Jurisprudência.

III. Tipicidade.

IV. Auto-executoriedade.

Qual alternativa acima NÃO faz referência a um destes atributos?

Considera-se parcelamento, uso e ocupação do solo urbano:

De acordo com o Art. 5° da Constituição Federal de 1988.

I. É garantido o direito de propriedade;

II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

IV. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, só será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

Sobre Desapropriação e Servidão Administrativa são consideradas como:

Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do:

Considerando a Lei 10.257, assinale a alternativa que completa as lacunas:

Art. 21. O _____________ urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu __________________, por tempo determinado ou indeterminado, mediante _____________ pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Assinale a alternativa que indica apenas impostos municipais.

São considerados bens que se destinam a execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral como prédio onde esteja instalado hospital ou escola pública.

O conceito acima se refere à definição de:

Trata-se de uma certidão expedida pela prefeitura através de ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o inicio da utilização do imóvel, podendo ser casa ou prédio residencial ou comercial, atestando que o mesmo está construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo Município e pode ser habitado.

A definição acima faz referência a: