Questão 3584240

3584240 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Videira-SC

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Santa Catarina - SCVideira-SC

O município como ente federado, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido por sua Lei Orgânica.

Analisando a Lei Orgânica do município do Videira, é correto afirmar que:

A competência para projetos de lei que disponham sobre estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal é comum entre Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores.

É de competência privativamente do Prefeito, dentre outras, a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre: criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta.

A legislação municipal que disponha sobre aumento de remuneração dos servidores municipais de Videira deverá ser submetida à análise do Presidente da República.

Cabe ao Legislativo a iniciativa de Lei que disponha aposentadoria dos servidores do municipais.

Compete privativamente ao legislativo a iniciativa de lei que disponha sobre Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento.

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