- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherCapítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherArt. 7º
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui
uma das formas de violação dos direitos humanos. Essa
violência apresenta-se sob diversas formas, tais como: a
violência física, a violência psicológica, a violência sexual,
a violência patrimonial e a violência moral.