Magna Concursos
2333355 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-MG
Provas:

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item.

Atos estatais que sejam despidos de poder de império não possuem, em geral, aptidão para desafiar mandado de segurança.

 

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