Questão 2447576

2447576 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Lei Estadual, publicada em 15/10/2011, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao ITCMD, a alteração da alíquota do imposto de 5% para 9%, incidindo sobre o valor real dos bens e direitos, ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados, conforme especificações contidas no texto legal. Nesse caso, afirma-se que:

A lei é inconstitucional, por contrariar Resolução já editada pelo Senado Federal, com base na sua competência legislativa prevista no atual texto da Constituição.

A lei é constitucional, por se adequar à Resolução já editada pelo Senado Federal, com base na sua competência legislativa prevista no atual texto constitucional.

A lei é constitucional, por observar a competência tributária exclusiva atribuída pelo atual texto constitucional aos Estados e Distrito Federal no que se refere à instituição e cobrança do ITCMD.

A lei é inconstitucional, por violar dispositivo contido em lei complementar, o qual deverá ser observado pelos Estados e Distrito Federal quanto à matéria tratada.

A lei é inconstitucional, por violar a competência exclusiva do Congresso Nacional no que se relaciona ao aspecto quantitativo do fato gerador do ITCMD de competência dos Estados e Distrito Federal.

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