De acordo com a lei que regulamenta a abertura e funcionamento de bares e similares, em horários e dias no município de Pedra Branca, COMPLETE as lacunas:
“Para efeito desta lei, os bares ou similares, só serão abertos para funcionamento mediante expedição de , tal expedição será proferida por órgãos competentes da prefeitura, sendo sua autorização conforme dispuser a .”