Questão 1292776

1292776 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carazinho-RS

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

A Lei Complementar nº 003/1985 - Código de Posturas estabelece normas de polícia administrativa municipal. Diante dessa definição, assinalar a alternativa CORRETA:

A multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com os quais esta é praticada.

O embargo consiste em impedir a prática de atos ou fatos, que venham direta ou indiretamente em prejuízo da população, ou que contrarie leis e regulamentos municipais.

A pena é de caráter pessoal, os pais não responderão pela prática de atos dos filhos menores.

Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos infratores também coletivamente, ausente a forma individual.

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