Em conformidade com a Lei Municipal nº 302/1993 - Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo:

Toda demolição ou construção deverá ser cercada com tabique de madeira, não podendo exceder a metade da largura da calçada e tomando às providências, a fim de que a poeira ou os detritos não prejudiquem a coletividade (1ª parte). O transporte de materiais da via pública para as construções ou das demolições para a via pública só é permitida sobre pranchas (2ª parte).

A sentença está: