O Conselho Municipal de Saúde possui caráter consultivo eventual, reunindo-se apenas quando convocado pela secretaria.

O Conselho é instância colegiada e permanente de controle social, com composição paritária e atuação sobre formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde.

As deliberações do Conselho têm natureza meramente informativa e não se relacionam ao planejamento local.

A participação popular se restringe às conferências de saúde, que ocorrem em âmbito nacional e não municipal.

A Lei nº 8.080/1990 não prevê instâncias de controle social na gestão do SUS em nível municipal.