O Município pretende aplicar instrumentos de política urbana a imóvel urbano não edificado, situado em área incluída no plano diretor como prioritária para adensamento e dotada de infraestrutura pública. O proprietário mantém o imóvel sem aproveitamento compatível com as diretrizes urbanísticas locais. Nesse caso, a exigência constitucional que legitima a atuação municipal decorre da necessidade de