- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
- Obrigação Tributária
A Constituição Federal não cria tributo em concreto, apenas outorga aos Entes Políticos
possibilidade de instituí-los por lei. A essa aptidão denomina-se de:
