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2973738 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: CRO-MG
Provas:

Sobre as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O processo administrativo não pode se iniciar de ofício.

( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos de idade.

( ) O ato de delegação não pode ser revogado pela autoridade delegante.

( ) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Assinale a sequência correta.

 

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