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Respondida
1237994
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UECE
Orgão:
SEAS-CE
Provas:
Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo
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Legislação Especial
Lei 9.455/1997: Crimes de Tortura
O disposto na Lei Federal nº 9.455 de 1997 (Lei da Tortura)
A
aplica-se quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima estrangeira, ainda que o agente não se encontre em local sob jurisdição brasileira.
B
não se aplica quando o crime não tenha sido cometido em território nacional.
C
aplica-se quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
D
não se aplica quando o crime tenha sido cometido em território nacional, mas a vítima seja estrangeira.
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