Questão 1237994

1237994 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

O disposto na Lei Federal nº 9.455 de 1997 (Lei da Tortura)

aplica-se quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima estrangeira, ainda que o agente não se encontre em local sob jurisdição brasileira.

não se aplica quando o crime não tenha sido cometido em território nacional.

aplica-se quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

não se aplica quando o crime tenha sido cometido em território nacional, mas a vítima seja estrangeira.

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