Questão 898953

898953 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A transformação em lei do projeto ora referido, ante o tratamento constitucional destinado aos crimes hediondos, implica tornar as infrações de corrupção ativa e passiva

imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, além de afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.

inafiançáveis e imprescritíveis.

inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, além de afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.

insuscetíveis de indulto e comutação de penas, mas sem afastar a competência do Congresso Nacional para, nesses casos, conceder anistia.

insuscetíveis de anistia, mas sem afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.

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