Questão 796789

796789 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GL Consultoria
Orgão: Câm. Presidente Prudente-SP

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Legislação Estadual e MunicipalPlanos Diretores Municipais

Sobre as obras, serviços públicos, aquisições e alienações, de acordo com o Plano Diretor do Município de Presidente Prudente, é incorreto afirmar que:

( ) As obras, serviços, aquisições e alienações serão contratados mediante contrato particular, ressalvados os casos especificados na legislação que exigem licitação pública;

( ) O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado a União ou entidades particulares, e consórcio com outros municípios;

( ) A doação de bem público será permitida para entidade que cumpra função social, quando houver interesse público;

( ) O uso de bens municipais poderá ser concedido a terceiros mediante concessão, permissão ou autorização, desde que o interesse público exigir.

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