3331980
Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Coronel Vivida-PR
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Coronel Vivida-PR
Provas:
Para os fins da Lei Federal 10257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, decorridos _______________de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço sublinhado de acordo com a referida Lei: