Questão 4215800

4215800 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego

A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é uma penalidade a favor do empregado aplicada quando o empregador ultrapassa o prazo determinado para o pagamento das verbas rescisórias ou a entrega de documentos, prazo este que é de

trinta dias após o fim do contrato, ficando o infrator sujeito ao pagamento de multa em valor equivalente ao salário do empregado, acrescido das parcelas de natureza salarial.

um dia após o fim do contrato, ficando o infrator sujeito ao pagamento de multa em valor equivalente ao salário-base contratual do empregado.

dez dias após o fim do contrato, ficando o infrator sujeito ao pagamento de multa em valor equivalente ao salário-base contratual do empregado.

dez dias após o fim do contrato, ficando o infrator sujeito ao pagamento de multa em valor equivalente ao salário do empregado, acrescido das parcelas de natureza salarial.

trinta dias após o fim do contrato, ficando o infrator sujeito ao pagamento de multa em valor equivalente ao salário contratual do empregado.

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