Lei nova alterou lei anterior de ICMS, para tributar, com alíquota menor, determinado bem. A Fiscalização, após a publicação da lei nova, detectando que o tributo incidente à época da vigência da lei revogada não fora recolhido, autuou de ofício o contribuinte, exigindo-lhe o tributo nos termos da lei anterior. Nesse contexto é correto afirmar que essa ação fiscal é