Corresponde ao ato cometido pelo servidor que acarretou dano patrimonial à Administração.

Trata-se de uma obrigação imposta ao servidor público de reparar possíveis danos causados à Administração, por culpa ou dolo, no desenvolver de suas funções.

Corresponde ao encargo que resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor público, que é sujeito aos estatutos, decretos, disposições complementares ou provimentos regulamentares das funções públicas.

É resultado do cometimento de crimes funcionais comuns, nos quais podem incidir qualquer servidor público.