Questão 1059741

1059741 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-RN

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Procurador do Estado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos:

terá suas alíquotas máximas reguladas por Convênio entre os Estados e o Distrito Federal.

na doação de bens imóveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o doador.

terá suas alíquotas mínimas fixadas por Resolução do Congresso Nacional.

na doação de bens móveis, a competência para a sua instituição deverá ser regulada por lei complementar no caso em que o donatário tenha domicílio no exterior.

incidirá sobre doações realizadas por pessoas jurídicas.

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