A continuidade dos estágios de execução das despesas inscritas em Restos a Pagar ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária global.

A inscrição de Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

A inscrição em Restos a Pagar Processados é devida quando se trata de um serviço que foi contratado e executado, mas que, em 31 de dezembro, ainda está em fase de verificação do direito pelo credor.

A inscrição em Restos a Pagar Não Processados é devida em caso de material entregue e aceito pelo contratante.

A inscrição em Restos a Pagar Não Processados pressupõe despesas que já foram empenhadas e liquidadas, pendentes de pagamento.