Compete ao Presidente da Câmara Municipal comunicar, com antecedência de 12 (doze) horas, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade.

Compete ao Presidente da Câmara Municipal determinar a intervenção no município nos casos admitidos pela Constituição Estadual.

A eleição dos membros das Comissões Permanentes será feita por maioria qualificada, indicando previamente o nome dos Vereadores, da legenda partidária e das respectivas Comissões a que desejem integrar.

O membro da Comissão Permanente que faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, será destituído, na forma prevista no Regimento.

As Comissões de Representação serão constituídas por Ato do Presidente da Câmara ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria simples dos membros da Câmara.