O ato do funcionário público consistente em alterar programa de informática sem autorização de autoridade competente é conduta atípica, tendo em vista que ainda não foi editada lei em sentido formal prevendo tal prática como crime.

Para configuração do crime de concussão deve estar presente a conduta de exigir, diferentemente do crime de corrupção passiva, para o qual é necessário que o funcionário público solicite vantagem indevida em razão de seu cargo.

A conduta do funcionário público consistente em exigir vantagem indevida em razão de seu cargo possui pena maior do que aquela cominada para a simples solicitação da referida vantagem.

A conduta do funcionário público consistente no patrocínio de interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua condição, configura o tipo penal de prevaricação.