3392305
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Capão Canoa-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Capão Canoa-RS
Provas:
A Lei Orgânica, instrumento jurídico que rege as responsabilidades do Município de Capão da Canoa, ressalta que pertence ainda ao Município a participação da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista _______________________, e outros recursos que lhe sejam conferidos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.