Também serão considerados para fins de progressão os cursos de formação inerentes ao ensino fundamental, médio e superior ainda que exigidos como pré-requisitos para o provimento do cargo ou emprego ocupado pelo servidor público efetivo.

Evolução Funcional é o indicativo de cada posição de vencimento ou salário em que o servidor público efetivo se enquadre na classe a que pertence, identificado por algarismos romanos.

Não terá direito à Evolução Funcional o servidor público efetivo que esteja em gozo de licença sem vencimento.

A Progressão Horizontal consiste na mobilidade do servidor público efetivo de um grau para o imediatamente superior dentro do mesmo nível e classe mediante a avaliação de desempenho, respeitando o interstício mínimo de 05 anos.

Ao servidor público efetivo que tenha sofrido penalidade de suspensão, por processo administrativo disciplinar ou sindicância, no período aquisitivo da evolução funcional, é admitida a Evolução Funcional, desde que participe de curso de boas práticas.