Questão 909224

909224 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

No que se refere à inadimplência obrigacional,

havendo fato ou omissão imputáveis ao devedor, não incorre este em mora.

o devedor responde, como regra geral, pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior.

nas obrigações negativas o devedor é tido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde a citação na ação judicial que o responsabiliza, independentemente da natureza do ilícito.

se a obrigação for positiva e líquida, e for inadimplida no seu termo, a mora constitui-se mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

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