Questão 2583262

2583262 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Assistente Legislativo I
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Leis Orgânicas

A Lei Orgânica do Município de Bauru aborda, dentre outros assuntos, a possibilidade de Emenda e o Processo Legislativo. Acerca disso, assinale a alternativa correta.

O processo legislativo compreende a elaboração de Resoluções, Decretos Legislativos e Executivos, Leis Extraordinárias e Ordinárias.

A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada por proposta da população.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por proposta de um quarto, no mínimo, dos vereadores.

Faz parte do Processo legislativo, a elaboração de Emendas à lei Orgânica do Município.

A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada mediante proposta, ainda que feita pelo Prefeito Municipal.

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