Prova Completa: Assistente Legislativo I (Câm. Bauru-SP - AOCP

2583268 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Assistente Legislativo I
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBauru-SP

Em relação ao regimento dos Municípios de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

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2583267 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Assistente Legislativo I
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Leis Orgânicas

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bauru, é objetivo fundamental e símbolo do Município, respectivamente:

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2583266 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Assistente Legislativo I
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBauru-SP

O Regimento Interno da Câmara de Bauru prevê diversas regras para fazer uso da Tribuna nas Sessões Plenárias. Com base nisso, em relação às lideranças comunitárias, estas deverão

A

requerer a palavra à Presidência no prazo mínimo de quatro horas antes do início da Sessão, informando ao Secretário o assunto a ser abordado e quem será o orador.

B

estar formalmente documentadas, representando uma entidade local que se encontra em funcionamento há mais de um ano.

C

inscrever-se ao uso da tribuna duas vezes ao mês.

D

protocolar, junto ao Presidente, pedido de suspensão da Sessão Plenária em caso de ausência de seu Representante, com antecedência mínima de uma hora do início dos trabalhos.

E

fazer uso da tribuna, no dia aprazado, após autorização do Presidente e terão quinze minutos para seu pronunciamento.

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2583265 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Assistente Legislativo I
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Leis Orgânicas

Sobre a Publicação dos Atos Municipais de Bauru, contida na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá ser resumida pela imprensa a publicação dos atos não normativos.

B

É de até dois anos e improrrogável o prazo contratual com a imprensa para a divulgação de atos oficiais.

C

A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais será feita por votação na Câmara Legislativa.

D

A publicação dos atos municipais será feita em jornal local e a das leis em Diário Oficial do Município.

E

Os atos de efeitos externos só terão eficácia após a sua publicação.

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2583264 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Assistente Legislativo I
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Leis Orgânicas

Fernando prestou concurso, em março de 2020, para Assistente Legislativo I da Câmara Municipal de Bauru e foi aprovado, tomando posse em fevereiro de 2022. Com base nessas informações e no que prevê a Lei Orgânica do Município de Bauru a respeito dos Servidores Municipais, assinale a alternativa correta.

A

Fernando não deveria ter sido investido no cargo, já que o prazo de validade dos concursos municipais é de um ano e meio, na forma da lei orgânica.

B

Fernando tem assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por triênio, na forma da lei orgânica.

C

Fernando será considerado servidor público estável desde que tenha completado 06 (seis) anos de efetivo exercício, na forma da lei orgânica.

D

Fernando poderá ser aposentado com proventos integrais aos trinta e cinco anos de serviço ou aos sessenta e cinco anos de idade, na forma da lei orgânica.

E

Se Fernando for eleito para cargo no sindicato de sua categoria, terá direito a se afastar das funções como assistente legislativo durante o tempo que durar o mandato no sindicato, na forma da lei orgânica.

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2583263 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Assistente Legislativo I
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBauru-SP

Para a composição de uma Câmara Municipal é necessário observar o limite máximo de vereadores e habitantes. Assinale a alternativa que apresenta a composição correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

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2583262 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Assistente Legislativo I
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Leis Orgânicas

A Lei Orgânica do Município de Bauru aborda, dentre outros assuntos, a possibilidade de Emenda e o Processo Legislativo. Acerca disso, assinale a alternativa correta.

A

O processo legislativo compreende a elaboração de Resoluções, Decretos Legislativos e Executivos, Leis Extraordinárias e Ordinárias.

B

A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada por proposta da população.

C

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por proposta de um quarto, no mínimo, dos vereadores.

D

Faz parte do Processo legislativo, a elaboração de Emendas à lei Orgânica do Município.

E

A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada mediante proposta, ainda que feita pelo Prefeito Municipal.

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2583261 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Assistente Legislativo I
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBauru-SP

Um dos vereadores da Câmara Municipal de Bauru criou um projeto de Lei para fiscalização do Município, mas o projeto municipal foi automaticamente reprovado.

Tobias é Assistente Legislativo e, por curiosidade, decidiu verificar o que houve. Assim, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal, leia as alíneas do referido projeto de lei e assinale a alternativa que apresenta corretamente a conclusão de Tobias.

PROJETO DE LEI

I. Para fiscalização do Município, o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município.

II. É vedada a criação de Conselhos e órgãos de Contas Municipais, sendo permitida a criação de Tribunais.

III. As contas do Município ficarão durante 15 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A

Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I, II e III violam a Constituição Federal.

B

Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I e IV violam a Constituição Federal.

C

Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois a alínea III viola a Constituição Federal.

D

Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado injustamente, já que nenhuma alínea viola a Constituição Federal.

E

Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I e II violam a Constituição Federal.

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2583260 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica de Bauru e o Regimento Interno da Câmara desse município, assinale a alternativa que NÃO apresenta exemplo de licença a ser utilizada por Vereador:

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2583259 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Assistente Legislativo I
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Leis Orgânicas

Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, é correto afirmar que o Poder Legislativo

A

é exercido pela Câmara Municipal, composta por 15 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Municipal que trata da matéria.

B

é exercido pela Câmara Municipal, composta por 18 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Municipal que trata da matéria.

C

é exercido pela Câmara Municipal, composta por 16 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Municipal que trata da matéria.

D

é exercido pela Câmara Municipal, composta por 15 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria.

E

é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria.