Magna Concursos
3558559 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Vendelino-RS

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, em relação à administração e aos servidores municipais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaram a terceiros, sendo o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

 

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