Questão 1259185

1259185 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PROCON-MA

Provas:

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

como regra geral, a lei revogada restaura-se quando a lei revogadora perder a vigência.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a vontade presumida do legislador em face da realidade social.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta