Lei Orgânica da Saúde (1990), Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Política Nacional de Alimentação e Nutrição (1999), Lei da Renda Básica de Cidadania (2004) e Lei da Alimentação Escolar (2009).

Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Política Nacional de Alimentação e Nutrição (1999), Lei da Renda Básica de Cidadania (2004), Lei da Alimentação Escolar (2009) e Lei de Segurança Nacional (2019).

Lei que institui a Política Nacional de Reforma Agrária (1960), Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Política Nacional de Alimentação e Nutrição (1999) e Lei da Renda Básica de Cidadania (2004).

Lei da Reforma Agrária (1965), Lei Orgânica da Saúde (1990), Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Lei da Renda Básica de Cidadania (2004), Política Nacional Segurança Alimentar e Nutricional (2006) e Lei da Alimentação Escolar (2009).

Lei da Reforma Agrária (1956), Política Nacional de Alimentação e Nutrição (1999), Programa Bolsa Família (2004) e Lei da Alimentação Escolar (2009).