conforme a lei 6.015/1973 o acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinadas com o uso de certificado digital.

conforme a lei 8.078/90 são passíveis de anulação as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidade a terceiros.

conforme a lei 10.741/2003 as transações relativas a alimentos só poderão ser celebradas perante Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo judicial nos termos da lei processual.

conforme a lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.