- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosHipóteses de perda do cargo de servidor
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosEstabilidade e Estágio Probatório
O artigo 41 da Constituição Federal de 1988 preceitua que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e que só perderá o cargo o servidor estável:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em
julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe
seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.
Está(ao) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
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Agente Comunitário de Saúde
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Agente Social
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