3711266
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Câm. Xanxerê-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Câm. Xanxerê-SC
Provas:
Com base na Lei Orgânica do Município de Xanxerê/SC,
analise as afirmativas:
I. O vereador licenciado para tratar de interesses particulares perde automaticamente o direito à remuneração, sendo vedado o recebimento de qualquer valor a título de auxílio ou benefício durante o período de afastamento.
II. Nos casos de investidura em cargo municipal, o vereador pode optar pela remuneração do mandato, mas, se escolher a remuneração do novo cargo, deverá necessariamente licenciar-se sem direito a qualquer vencimento parlamentar.
III. A convocação do suplente é obrigatória não apenas nos casos de vacância do cargo, mas também quando o vereador é investido em secretaria municipal, hipótese em que o suplente assumirá definitivamente, independentemente do término do mandato do titular.
Assinale a alternativa correta:
I. O vereador licenciado para tratar de interesses particulares perde automaticamente o direito à remuneração, sendo vedado o recebimento de qualquer valor a título de auxílio ou benefício durante o período de afastamento.
II. Nos casos de investidura em cargo municipal, o vereador pode optar pela remuneração do mandato, mas, se escolher a remuneração do novo cargo, deverá necessariamente licenciar-se sem direito a qualquer vencimento parlamentar.
III. A convocação do suplente é obrigatória não apenas nos casos de vacância do cargo, mas também quando o vereador é investido em secretaria municipal, hipótese em que o suplente assumirá definitivamente, independentemente do término do mandato do titular.
Assinale a alternativa correta: