Magna Concursos
2875321 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Juatuba-MG
Provas:

Ainda segundo o Código Tributário do Município de Juatuba/MG, a base de cálculo pode ser arbitrada pela autoridade fiscal, quando:

I – os registros fiscais e contábeis, bem como as declarações em documentos fiscais exibidos pelo contribuinte ou pelo terceiro obrigado, sejam omissos ou não mereçam fé;

II – o contribuinte não possuir os livros fiscais de utilização obrigatória ou esses não se encontrarem com sua escrituração atualizada;

III – ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento.

IV – o contribuinte, depois de intimado, exibir os livros e documentos fiscais de utilização obrigatória;

Marque a alternativa correta:

 

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Fiscal de Tributos

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