Magna Concursos
2213107 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UNIPAMPA
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Desde seus princípios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre o Poder Executivo. Esses princípios receberam grande ênfase e chegaram até os dias atuais, incorporados à legislação.

James Giacomoni. Orçamento Público. 14.ª ed.
São Paulo: Atlas, 2008, p. 63 (com adaptações).

Acerca dos princípios que regem o orçamento público, julgue o item subsequente.

O princípio da unidade, também chamado de princípio da totalidade, não é respeitado no Brasil, pois a Constituição Federal (CF) estabelece três orçamentos distintos: fiscal, de investimentos das empresas estatais e da seguridade social.

 

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