O aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e da vizinhança configura uma das várias exigências ao cumprimento da função social da propriedade;

O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;

Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade;

Para cumprir a sua função social, a propriedade deve realizar, dentre outras exigências, o uso compatível com as condições de preservação da qualidade do meio ambiente, da paisagem urbana e do patrimônio cultural, histórico e arqueológico;

Para que a cidade e a propriedade, pública ou privada, cumpram sua função social devem tão somente atender ao disposto nas leis integrantes do Plano Diretor.