Questão 341877

341877 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

De acordo com a jurisprudência majoritária assinale a assertiva incorreta:

O crime previsto no art. 338 do Código Penal que trata do reingresso de estrangeiro expulso exclui a hipótese daquele que teve decretada a expulsão, ainda não cumprida e daquele que comprova ter família constituída no Brasil.

O crime de falso testemunho se configura independentemente do resultado final da demanda onde foi prestado o depoimento.

Nos crimes ambientais a assinatura do termo de ajuste de conduta não obsta a instauração de ação penal, por se tratar de esferas de atuação diversa.

Nos crimes previstos nos arts. 313-A e 313-B que tratam da inserção, modificação e alteração de dados no sistema de informações não se admite a forma cúlposa , todavia a intenção de obter vantagem indevida para si ou para outrem integra o tipo.

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