Questão 4276395

4276395 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCPC
Orgão: Câm. Aracati-CE

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Câmaras Municipais

Com base nas disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati referentes ao processo de destituição dos membros da Mesa Diretora, assinale a alternativa correta.

O requerimento que instaurar o processo de destituição deve ser subscrito por, no mínimo, um terço dos Vereadores.

Notificado pela Comissão Processante, o denunciado terá o prazo de cinco dias úteis para apresentar sua defesa prévia por escrito.

A destituição individual ou coletiva de membros da Mesa dependerá de Aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

O membro da Mesa que faltar a duas sessões ordinárias consecutivas sem justificativa será submetido obrigatoriamente ao processo formal de destituição por Comissão Processante.

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