Preservar e conservar as áreas protegidas no Município é um dos objetivos, ao passo que a garantia do acesso da comunidade à educação e à informação ambiental sistemática, inclusive para assegurar sua participação no processo de tomada de decisões, devendo ser capacitada para o fortalecimento de consciência crítica e inovadora, voltada para a utilização sustentável dos recursos ambientais, é um dos princípios previstos na Lei.