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Respondida
2971011
Ano:
2023
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
BRB
Orgão:
Pref. Borda Mata-MG
Provas:
Engenheiro Civil
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Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
A
Não enviar o repasse até o dia vinte e cinco de cada mês
B
Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados.
C
Arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
D
Aplicar repasse para desenvolvimento urbano e ordenamento territorial.
E
Enviar repasse menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
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