Quanto ao controle externo, o Poder Executivo municipal está dispensado de prestar contas ao Poder Legislativo municipal, se no Munícipio não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Os controles interno e externo compreendem apenas a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

Quanto ao controle externo, o Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Os controles interno e externo compreendem apenas a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores público.

Os controles interno e externo compreendem apenas o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.