Prova Completa: Analista do Ministério Público de Contas - Economia (MPC-SC - FEPESE

1427584 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Economia
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Quanto à competência constitucional de instituir impostos, é correto afirmar:

A

Competem à União os impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, competem aos Estados e ao Distrito Federal os impostos sobre a propriedade de veículos automotores e competem aos Municípios os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Competem à União os impostos sobre os produtos industrializados, competem aos Estados e ao Distrito Federal os impostos sobre a importação de produtos estrangeiros e competem aos Municípios os impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias.

C

Competem à União os impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, competem aos Estados e ao Distrito Federal os impostos sobre a importação de produtos estrangeiros e competem aos Municípios os impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

D

Competem à União os impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, competem aos Estados e ao Distrito Federal os impostos sobre a importação de produtos estrangeiros e competem aos Municípios os impostos sobre a propriedade territorial rural.

E

Competem à União os impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, competem aos Estados e ao Distrito Federal os impostos a propriedade predial e territorial urbana e competem aos Municípios os impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

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1280466 Ano: 2014
Disciplina: Informática
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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EscritórioLibreOffice, BrOffice e OpenOfficeWriter

No que diz respeito ao trabalho com tabelas no aplicativo Writer (BrOfce.org / LibreOfce) versão 4.0.4.2 em português, pode-se:
1. Adicionar um título às tabelas criadas no Writer e inclusive instruir o Writer a repeti-lo nas demais páginas, caso a tabela ocupe mais de uma página.
2. Autoajustar a altura das colunas da tabela.
3. Inserir uma ou mais fórmulas para calcular Seno, Cosseno e Tangente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1280463 Ano: 2014
Disciplina: Informática
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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EscritórioLibreOffice, BrOffice e OpenOfficeImpress

Com relação à ferramenta compactar apresentação do aplicativo Impress (BrOfce.org / LibreOfce) versão 4.0.4.2 em português, considere as seguintes afirmativas:
1. Permite excluir páginas mestres em desuso e com isso reduzir ainda mais o tamanho da apresentação.
2. Permite comprimir as imagens utilizadas na apresentação e inclusive definir a qualidade das imagens JPG.
3. Permite excluir slides ocultos e com isso reduzir ainda mais o tamanho da apresentação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1280450 Ano: 2014
Disciplina: Informática
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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EscritórioLibreOffice, BrOffice e OpenOfficeCalc

Para editar o conteúdo de uma dada célula no aplicativo Calc (BrOfce.org / LibreOfce) versão 4.0.4.2 em português, sem utilizar o duplo clique do mouse, pode-se utilizar:

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1280439 Ano: 2014
Disciplina: Informática
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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EscritórioLibreOffice, BrOffice e OpenOfficeImpress

No contexto do aplicativo Impress (BrOfce.org / LibreOfce) versão 4.0.4.2 em português, OLE refere- -se à(ao):

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1280436 Ano: 2014
Disciplina: Informática
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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EscritórioLibreOffice, BrOffice e OpenOfficeCalc

São todas funções financeiras válidas do aplicativo Calc (BrOfce.org / LibreOfce) versão 4.0.4.2 em português:
1. LUCRO
2. TAXA.NOMINAL
3. TAXA.EFETIVA
4. VPL
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

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1280104 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Economia
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Aspectos Básicos

Em relação aos controles interno e externo da execução orçamentária, é correto afirmar:

A

Quanto ao controle externo, o Poder Executivo municipal está dispensado de prestar contas ao Poder Legislativo municipal, se no Munícipio não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

B

Os controles interno e externo compreendem apenas a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

C

Quanto ao controle externo, o Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

D

Os controles interno e externo compreendem apenas a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores público.

E

Os controles interno e externo compreendem apenas o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

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1280103 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Assinale a alternativa correta acerca do procedimento de consulta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

A consulta deverá versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em concreto.

B

O Tribunal Pleno poderá determinar o arquivamento da consulta, remetendo ao consulente cópia de julgados anteriores quando o assunto a que se refere for objeto de prejulgado.

C

As consultas serão apreciadas e decididas pelos Auditores substitutos, após parecer prévio da assessoria jurídica do Tribunal.

D

O tribunal de Contas não responderá às consultas que não contiverem indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada.

E

No âmbito estadual apenas o Governador do Estado é legitimado a formular consulta, ao passo que a legitimação municipal restringe-se ao Prefeito.

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1280102 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Aspectos Constitucionais

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

Os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas exercerão as funções do Ministério Público especial.

B

A Constituição federal conferiu ao Ministério Público especial, junto aos Tribunais de Contas, autonomia administrativa, financeira e funcional, como sucede ao Ministério Público comum.

C

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União.

D

O Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas estaduais, por dispor de personalidade institucional própria, não está, para nenhum efeito, vinculado a Cortes de Contas junto as quais oficia.

E

A investidura no cargo de Procurador-Geral, no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, será por meio da formação de lista tríplice para sua escolha, depois, por nomeação pelo Presidente do Tribunal de Contas respectivo.

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1280101 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

O prejulgado tem caráter informativo e não poderá será aplicado no exame processual em tese.

B

Para constituir prejulgado, a decisão tomada pelo Tribunal Pleno deve ser aprovada por maioria simples dos Conselheiros que o compõem.

C

A arguição de inconstitucionalidade suspenderá o processo que estiver em fase de julgamento e será apreciada, preliminarmente, decidindo-se, em seguida, o caso concreto.

D

A decisão que, por dois terços dos membros, negar cumprimento à lei ou ato considerado inconstitucional, constituirá para o futuro, norma definitiva e de aplicação obrigatória nos casos análogos.

E

Tornada definitiva a decisão denegatória da aplicação da lei ou ato, o Tribunal representará ao Presidente da Assembleia Legislativa, para os devidos fins.