Magna Concursos
301033 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CEPUERJ
Orgão: DPE-RJ
A opção correta, à luz das disposições postas no Decreto 2.479/1979, que regulamenta o Decreto-Lei 220/1975, é:

 

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