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3512401 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rebouças-PR
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Constituído o crédito tributário, nasce a obrigação do sujeito passivo que deve ser satisfeita por uma das hipóteses previstas na legislação. Suponha que ao receber a comunicação sobre o lançamento tributário realizado em seu nome, o Contribuinte apresente Recurso dentro do prazo previsto. Diante da situação apresentada, até que ocorra o julgamento do pedido o referido crédito tributário estará na situação:

 

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