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Respondida
902612
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
IPSM-SJC
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Procurador
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Juizados Especiais
Lei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública
Podem ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que versem sobre
A
direitos ou interesses difusos e coletivos.
B
a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
C
sanções disciplinares aplicadas a militares.
D
determinação de obrigação de fazer.
E
divisão e demarcação.
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