De acordo com o artigo 172 da Lei Complementar
n.º 34/2011, o processo administrativo será conduzido por
comissão, vinculada operacionalmente à Secretaria
Municipal de Negócios Jurídicos, composta por no mínimo servidores, sendo todos estáveis,
designada pela autoridade competente, que escolherá
dentre eles o presidente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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